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SOU ASSISTENTE SOCIAL, E ESPECIALISTA EM GESTÃO PÚBLICA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRABALHO COMO PERITA SOCIAL NA JUSTIÇA FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO. 
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By Ferramentas Blog

4 de out de 2009

Como requerer o Titulo de Utilidade Pública





O Título de Utilidade pública é o mais antigo dos títulos. Criado em 1935, de inicio era concedido às instituições que prestavam serviços a comunidade sem interesses de aquisição de lucro. Posteriormente, com o passar do tempo, foram sendo incorporados alguns requisitos e concessões para a aquisição do mesmo, dentre eles, a exigência de comprovação de três anos de prestação de serviços a sociedade em geral e não somente um grupo de associados, sem interesse econômico, e sem remuneração de seus diretores. Este título precede ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, desde que atenda também aos critérios estabelecidos pelo Decreto nº. 2.536/98, art.3º. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2536.htm)
Após a criação de uma associação, ela poderá também optar pela qualificação de OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público). A associação que escolher a caracterização de OSCIP poderá remunerar seus dirigentes, mas perderá o direito de isenção do imposto de renda, do COFINS, do CSSL e do PIS/PASEP, além do direito de receber doações dedutíveis do imposto de renda de empresas, se assim o fizer. Mas ainda assim existem, incentivos para as OSCIPs, como por exemplo: receber doações em espécie, dedutíveis de imposto de renda, bens móveis considerados irrecuperáveis, bens apreendidos da Receita Federal, contanto que estejam em dia com a renovação do Título.

Tais Instituições podem também pleitear as subvenções sociais relacionadas na Lei Nº 11.514, de agosto de 2007 e LDO de 2008
Segundo a Lei 9.790/99, estão impedidas de receber a qualificação de OSCIP as instituições que tem interesse comercial, instituições religiosas com objetivo de disseminar credos, sindicatos, escolas privadas, as fundações públicas ou qualquer outra instituição que tenha vinculação com sistema financeiro. Por outro lado, a exigências para a concessão, estão descritas no Art. 3º desta Lei, onde reza sobre as finalidades sociais necessárias para tal.



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